Na manhã desta segunda-feira (15), o programa Hora Marcada, apresentado pelo jornalista Sérgio Corrêa, recebeu a vereadora Marisa Schwarzer (PSDB) para uma entrevista acerca da nova Lei Municipal que proíbe o uso de tração animal para o transporte de materiais de construção civil na cidade. A vereadora é conhecida por atuar na causa animal e foi a sexta candidata mais votada nas eleições municipais de 2024, com o total de 3.588 votos.

Lei nº 7.438/2025A

A lei sancionada pela Câmara Municipal em julho tem como objetivo colocar um fim na exploração de animais em trabalhos pesados. Entrou em vigor 60 dias após sua publicação, em 6 de setembro. Estabelece restrições para o transporte de itens como madeira, areia, brita, cimento, tijolos, entulhos ou similares. Em caso de descumprimento, as penalidades aplicáveis ao condutor do veículo incluem advertência, multa, apreensão do veículo e recolhimento do animal.

A responsabilidade também se estende a estabelecimentos comerciais do setor, incluindo depósitos e lojas de materiais de construção, que conforme a nova legislação estão proibidos de contratar ou permitir o carregamento e descarregamento desses materiais por meio de veículos puxados por animais, além de incentivar ou estimular essa prática. Os estabelecimentos que infringirem a lei estão sujeitos a advertências, multas, suspensão temporária e até mesmo cassação do alvará de funcionamento.

A pauta acerca do fim da tração animal está em debate desde 2024, sendo tema de audiências públicas e sendo recomendada pelo Ministério Público, que julgou necessária a proibição total do uso de cavalos para a tração de cargas na cidade. O debate é considerado polêmico pelo conflito entre os representantes dos charreteiros e os protetores dos animais. Uma das cobranças feitas é qual seria o destino dos cavalos apreendidos pelos órgãos municipais. Por outro lado, está o desamparo de pessoas que dependem financeiramente da prática da tração animal.

Entrevista no Hora Marcada

Em entrevista para o programa, a vereadora destaca que já existia uma legislação municipal para proibir o trânsito de veículos de tração animal com peso excessivo ou incompatível com o cavalo, havendo limites de pesos para o carregamento. A lei 5678/2010 dispõe sobre o registro, licenciamento e concessão de autorização para conduzir veículos de tração animal, de acordo com o que determina o código de trânsito brasileiro. Essa legislação também prevê que os veículos tenham placa e sinalização reflexiva traseira, respeitando as regras gerais de circulação.

Marisa destaca que o uso de charretes ainda não foi proibido. “O fim da tração animal está tramitando na Câmara de Deputados em Brasília e na Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul. Há muitos anos já se fala sobre o tema. O fim da tração já aconteceu em várias cidades pelo país, inclusive a cidade de Rio Grande já acabou com essa prática em qualquer tipo de carregamento. Então aqui em Pelotas começamos por essa lei mais específica”, explica.

A fiscalização será feita pela Secretaria de Qualidade Ambiental, junto a Secretaria de Trânsito. “Qualquer pessoa andando na rua que presencie o carregamento indevido pode denunciar junto às secretarias, chamar a guarda municipal, a polícia ambiental ou civil. Só quem pode recolher o animal e conduzir o proprietário do veículo para prestar depoimentos são os órgãos fiscalizadores”, ressalta.

A vereadora comenta métodos alternativos para a substituição dos veículos tracionados para veículos elétricos, e conta que recursos já estão sendo buscados em Brasília para isso. “As pessoas já esperam, ou deveriam, pelo fim da tração animal. A sociedade muda, a tecnologia avança, e nossa compaixão e senso de justiça também precisa avançar. Não estamos discutindo a proibição do trabalho, e sim a proibição da crueldade. Cavalos não são caminhões”, completa a vereadora Marisa.

Foto: Fernanda Tarnac / TV Câmara

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